O processo de licenciamento da Starlink, empresa de Internet por satélites, propriedade da SpaceX, do multi-bilionário sul-africano Elon Musk, corre sérios riscos de ser rejeitado em Angola, uma vez que, segundo a imprensa internacional, o seu modus operandi levanta preocupações que atingem directamente questões ligadas a soberania do Estado, a segurança nacional e ao controlo sobre as comunicações estratégicas do país.
As fontes avançam que são essas questões que têm levado a que o processo de licenciamento entre o Instituto Nacional das Comunicações (INACOM) e a SpaceX se arraste ao longo dos quatro anos. Inicialmente, a Starlink tinha estabelecido o ano de 2023 como data para o arranque das suas operações em Angola, tendo posteriormente adiado para 2025, o que também não veio a acontecer, o que demonstra dificuldades nas negociações com o governo.
Segundo um artigo do jornalista sul-africano Wellington Muzengeza, publicado na TeleGeography, Angola enfrenta hoje um dilema que, em muitos aspectos, é semelhante ao que a África do Sul já viveu, e que se resume em saber como garantir uma rápida expansão da inclusão digital sem, ao mesmo tempo, enfraquecer a capacidade das autoridades de regular o sector e exercer o seu papel de supervisão.
Muzengeza, considera que o impasse nas negociações entre o Governo angolano e a SpaceX, é estrutural, uma vez que o modelo implementado pela empresa norte-americana desafia os princípios tradicionais de regulação das telecomunicações em Angola e em outros países africanos. Muzengeza salienta, que, diferentemente dos operadores convencionais, a empresa não depende de uma rede extensa de infraestruturas instaladas no território nacional.
“Os seus satélites orbitam acima das jurisdições nacionais, enquanto o controlo operacional é exercido externamente. Isto cria uma assimetria regulatória em que se espera que os Estados licenciem e supervisionam sistemas que não conseguem monitorizar ou controlar plenamente”.
Angola, além de estar preocupada com questões de âmbito jurídico, enfrenta também, ainda citando o artigo de Muzengeza, um problema relacionado com o próprio enquadramento legal, uma vez que as nossas leis não estão preparadas para a estrutura que a Starlink apresenta.
No seu artigo, Wellington Muzengeza recorre à análise de Karen Allen, do Instituto de Estudos de Segurança, para enquadrar o dilema que se coloca à África do Sul como um “trade-off entre política e conectividade”. Segundo Muzengeza, a mesma tensão começa a emergir em Angola, onde a expansão do acesso à Internet poderá exigir concessões regulatórias susceptíveis de enfraquecer formas tradicionais de soberania.
O jornalista chama ainda a atenção para o facto de a infraestrutura digital já não ser apenas um activo económico, mas também um elemento que influencia os fluxos de informação, a estabilidade política e a segurança nacional.
No caso da Starlink, a arquitectura do serviço concentra a tomada de decisões fora de Angola, fazendo com que aspectos como os preços, as condições de serviço e eventuais restrições dependam, em última instância, de uma entidade privada sediada no estrangeiro.
Enquanto as negociações entre a Starlink e o Governo angolano se arrastam há anos, a Eutelsat OneWeb, empresa concorrente da Starlink, já opera em Angola e obteve uma licença de 15 anos para prestar serviços de conectividade através da sua constelação de satélites em Órbita Terrestre Baixa.
A OneWeb privilegia um modelo empresarial orientado para operadores e parceiros locais, enquanto a Starlink aposta sobretudo na ligação directa ao consumidor. Para as autoridades angolanas, esta diferença não é apenas comercial, ela determina também a forma como o Estado pode exercer a sua soberania sobre o serviço.
Com o Parlamento a preparar-se agora para entrar de férias e só deverá retomar os trabalhos depois das eleições gerais, isso em Outubro de 2027, já com uma nova composição parlamentar, e um novo governo, deixando uma janela de tempo bastante curta para discutir e aprovar um processo que, além de estar há anos em negociação, ainda levanta questões importantes do ponto de vista jurídico, regulatório e de segurança nacional.
Por isso, dificilmente até Dezembro de 2027 os deputados conseguirão aprovar um processo que ainda tem muito por discutir. E mesmo depois de 2027, permanecem dúvidas sobre a disposição de Angola em abrir completamente as portas à Starlink.
Afinal, para o Estado angolano, a questão não é apenas levar Internet a todo o território nacional. É também saber até que ponto uma rede que pode cobrir praticamente todo o país, mas cuja infraestrutura principal e centro de decisão estão fora das fronteiras nacionais, poderá limitar a capacidade do Estado de regular, supervisionar e exercer controlo sobre as comunicações dentro do seu próprio território.
O entrave nas conversações entre o governo e a Starlink deixou de ser apenas tecnológico ou comercial, e passou a ser uma questão de soberania.
